1.1. Este termo é firmado entre você, Motorista Parceiro, e a BIB CAR VOTUPORANGA LTDA, CNPJ 59.963.886/0001-11, com sede na R. Bahia, 3460, Loja 01, Patrimônio Novo, Votuporanga/SP ("Bib Go"). Ele complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma. No que tratar da conta de recebimento e da divisão dos pagamentos, este termo prevalece sobre a seção 5 dos Termos de Uso para quem o aceitar.
1.2. Ao aceitar, você pede e autoriza a Bib Go a: (a) solicitar, em seu nome, a abertura de uma conta de recebimento vinculada ao seu CPF na instituição de pagamento parceira; (b) enviar a ela os dados listados na cláusula 4; (c) incluir você como recebedor na divisão dos pagamentos das suas corridas; e (d) transmitir à instituição os pedidos de saque que VOCÊ fizer pelo aplicativo. A Bib Go age aqui como sua mandatária apenas para esses atos, e não movimenta a sua conta por iniciativa própria.
1.3. A instituição de pagamento parceira é a Stone Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 16.501.555/0001-57, que opera a plataforma Pagar.me, ou outra instituição de pagamento do mesmo grupo econômico que constar no cadastro da sua conta ("Instituição"). A Instituição é autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A sua relação com ela também é regida pelos termos e pelo aviso de privacidade dela, disponíveis em pagar.me — inclusive https://www.pagar.me/aviso-de-privacidade.
2.1. A Instituição é a responsável pela conta de recebimento, pela verificação da sua identidade, pela prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro e pelas operações de pagamento.
2.2. A Bib Go é uma plataforma de tecnologia. Ela não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não guarda o seu dinheiro e não faz intermediação financeira em nome próprio.
2.3. A conta só é pedida depois de (a) você solicitar pelo aplicativo, (b) você aceitar este termo e (c) a central da Bib Go conferir o seu cadastro.
3.1. Este termo trata apenas da forma de recebimento. Ele não altera a sua condição de profissional autônomo e independente prevista nos Termos de Uso, não cria vínculo de emprego, exclusividade, jornada ou subordinação, e não é condição para você usar a plataforma.
3.2. Os valores que entram na sua conta de recebimento são receita sua. As obrigações fiscais e previdenciárias sobre eles são suas. A Instituição presta às autoridades as informações que a lei exige dela.
4.1. Para abrir e manter a conta, a Bib Go envia: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço, ocupação, renda mensal declarada e os dados da conta bancária que você informou (banco, agência, conta, dígitos e tipo).
4.2. Você declara que esses dados são verdadeiros e que a conta bancária é de sua titularidade. Dado falso ou conta de terceiro permitem recusar o pedido e encerrar a conta de recebimento.
4.3. A Bib Go não recebe nem guarda a foto, o documento ou qualquer dado biométrico da prova de vida (cláusula 6): eles são colhidos diretamente pela Instituição.
A conta bancária de destino tem de estar no SEU CPF. Conta de cônjuge, familiar, sócio ou empresa não é aceita.
6.1. A Instituição analisa os dados e decide de forma independente: pode aprovar, negar ou pedir complemento.
6.2. Se ela pedir prova de vida, o aplicativo mostra um botão que abre um link DA INSTITUIÇÃO, onde você envia foto e documento. O link é gerado na hora, vale poucos minutos e não é guardado pela Bib Go.
6.3. Se a Instituição negar o cadastro, a Bib Go não consegue reverter a decisão. Você pode pedir orientação ao suporte da Bib Go e continua recebendo pelos meios já disponíveis.
7.1. Corrida paga por Pix ou cartão pela plataforma é dividida na origem: a sua parte vai para a sua conta de recebimento e a taxa da plataforma vai para a Bib Go. A sua parte não passa pelo caixa da Bib Go.
7.2. Corrida paga em dinheiro não passa por essa conta: você recebe do passageiro e a taxa da plataforma é acertada como previsto nos Termos de Uso.
7.3. Enquanto a sua conta de recebimento não estiver ativa, ou enquanto a divisão na origem não estiver habilitada para você, os pagamentos seguem pela forma vigente na plataforma, e nada do que você já recebeu é alterado por este termo.
7.4. A taxa da plataforma aplicada a cada corrida é a informada no aplicativo e nos Termos de Uso. Este termo não muda o valor dela.
8.1. O saldo fica na sua conta de recebimento até você pedir o saque pelo aplicativo. A transferência automática permanece desligada.
8.2. O saque é enviado somente para conta bancária do SEU CPF, respeitado o valor mínimo informado no aplicativo.
8.3. A Bib Go não cobra tarifa própria pelo saque. A Instituição pode cobrar tarifa de transferência; quando houver, o valor é mostrado a você antes da confirmação.
8.4. O saque pelo aplicativo fica disponível a partir do momento em que a função aparecer na sua tela de Carteira. Até lá, o saldo permanece na sua conta de recebimento, em seu nome.
8.5. O prazo para o dinheiro chegar ao seu banco depende da Instituição e do sistema bancário.
9.1. Pendência é valor vencido que você deve à Bib Go pelo uso da plataforma — por exemplo, a taxa da plataforma de corridas recebidas em dinheiro que não foi coberta pelos seus créditos no aplicativo.
9.2. Abatimento nas próximas corridas. Você autoriza que a pendência seja abatida automaticamente da SUA parte nas próximas corridas pagas por Pix ou cartão. Em cada corrida o abatimento é limitado a 50% da sua parte naquela corrida, e ele se repete nas corridas seguintes até a quitação. O valor abatido vai para a Bib Go na própria divisão do pagamento e quita a pendência no mesmo valor.
9.3. Reserva no saque. Enquanto houver pendência, o valor correspondente a ela fica reservado na sua conta de recebimento e não pode ser sacado. O saldo que exceder a pendência continua livre para saque.
9.4. O aplicativo mostra o valor da pendência, a que corridas ela se refere, cada abatimento feito (com a corrida identificada) e como quitar antes, se você preferir. Você pode contestar qualquer lançamento pelo suporte; o que for reconhecido como indevido é devolvido a você.
9.5. A reserva não é retenção pela Instituição nem desconto: o dinheiro reservado continua na SUA conta. Fora o abatimento da cláusula 9.2, nenhum valor sai da sua conta de recebimento para a Bib Go sem autorização sua no aplicativo.
10.1. Quem responde perante o passageiro e perante a Instituição pela cobrança da corrida, inclusive por contestação (chargeback), é a Bib Go.
10.2. Quando um pagamento é devolvido, a devolução sai primeiro da parte da Bib Go. Só o que exceder a parte dela pode sair da sua conta de recebimento, e nunca mais do que você recebeu naquela corrida.
10.3. Toda devolução passa por uma pessoa da central antes de ser feita. Se alguma parte tiver de sair da sua conta, você é avisado pela central, com a corrida identificada, e pode contestar pelo suporte.
10.4. Devolução causada por fraude, dolo ou descumprimento grave seu dos Termos de Uso pode ser cobrada de você integralmente, garantido o seu direito de defesa.
Antes do envio à Instituição você pode corrigir a conta bancária no aplicativo. Depois do envio, a troca é feita pelo suporte da Bib Go, somente para outra conta do SEU CPF, e pode exigir nova verificação pela Instituição.
12.1. A Bib Go é controladora dos dados que trata na plataforma. A Instituição é controladora independente dos dados que recebe para abrir e manter a sua conta e para cumprir as obrigações legais dela.
12.2. A Bib Go compartilha os dados da cláusula 4 com base na execução deste contrato, a seu pedido (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, V). A Instituição trata esses dados, e os que colhe diretamente, para cumprir obrigação legal e regulatória (art. 7º, II) e, na prova de vida, para prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, "g").
12.3. Este aceite é a contratação de um serviço, e não um consentimento de tratamento de dados: por isso, para encerrar o compartilhamento, o caminho é encerrar a conta de recebimento (cláusula 14).
12.4. A Instituição é obrigada por lei a conservar o seu cadastro e os registros das operações mesmo depois do encerramento — por prazos que vão de cinco a dez anos, conforme a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e as normas do Banco Central. Por isso, na Instituição, o cadastro é encerrado e bloqueado, e não apagado de imediato.
12.5. Para o que está com a Bib Go valem a Política de Privacidade e a página de exclusão de conta. Os seus direitos de titular (acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamento e outros) podem ser exercidos pelo canal do Encarregado de Dados: administrativo@bibcarbrasil.com.br · WhatsApp (31) 99967-3773. Pedidos sobre dados que estão com a Instituição também podem ser feitos diretamente a ela, pelos canais do aviso de privacidade dela.
13.1. A Bib Go pode atualizar este termo. A versão vigente fica disponível no aplicativo e em página pública, com número de versão e data.
13.2. Mudança que altere a divisão dos pagamentos, o saque, a reserva por pendência ou o compartilhamento de dados é avisada no aplicativo com 30 dias de antecedência e só vale para você depois de novo aceite. Se você não aceitar, a conta de recebimento pode ser encerrada na forma da cláusula 14, sem prejuízo do seu uso da plataforma.
13.3. Ajustes de redação, correção de erro e atualização dos dados de identificação das partes valem na publicação.
14.1. Você pode pedir o encerramento da sua conta de recebimento a qualquer momento, pelo suporte. O saldo disponível é sacado para a sua conta bancária, observada a cláusula 9.
14.2. A Bib Go pode suspender a divisão na origem ou pedir o encerramento da conta em caso de fraude, ordem de autoridade, exigência da Instituição ou encerramento do seu cadastro na plataforma. Salvo impedimento legal, você é avisado e o saldo continua seu.
Recusar este termo não bloqueia o seu cadastro, não tira você da plataforma e não impede você de dirigir. O único efeito é que a conta de recebimento não é aberta. Você pode aceitar depois, pela mesma tela.
16.1. O aceite é eletrônico e fica registrado com data, hora, versão do texto e a identificação da sua conta na plataforma. O texto de cada versão é preservado pela Bib Go. Novos aceites não apagam os anteriores.
16.2. Aplica-se a lei brasileira. Valem para este termo as regras de foro dos Termos de Uso.
O tratamento dos seus dados segue a Lei nº 13.709/2018 e está detalhado na nossa Política de Privacidade. O que a exclusão da sua conta remove, e o que ela não remove, está na página Exclusão de conta e dados.