Termos de Uso
Versão v5-2026-09-19 · Última atualização: 19 de setembro de 2026
1. Quem somos e aceitação
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Bib Go ("Plataforma"), operada por BIB CAR VOTUPORANGA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 59.963.886/0001-11, com sede em R. Bahia, 3460, Loja 01 — Patrimônio Novo, Votuporanga/SP, CEP 15.500-005 ("Bib Go", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma (aplicativos do passageiro e do motorista e site), você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
2. Definições
- Plataforma: os aplicativos e sistemas da Bib Go que conectam passageiros a motoristas parceiros.
- Passageiro: usuário que solicita corridas.
- Motorista Parceiro: profissional autônomo, independente, que oferece o serviço de transporte por meio da Plataforma.
- Corrida: deslocamento contratado pelo Passageiro e executado pelo Motorista Parceiro.
3. Natureza do serviço
A Bib Go é uma plataforma de tecnologia e intermediação que conecta Passageiros e Motoristas Parceiros. A Bib Go não presta serviço de transporte — este é prestado de forma autônoma e independente pelos Motoristas Parceiros — e não é instituição financeira nem de pagamento. A Bib Go atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto.
4. Cadastro e conta
- É necessário ter no mínimo 18 anos e fornecer informações verídicas e atualizadas (incluindo telefone válido).
- A conta é pessoal e intransferível; você é responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade na sua conta.
- O acesso pode ser feito por telefone e senha ou por login social (Google). Ao entrar pelo Google, o telefone será solicitado para viabilizar as corridas.
- A Bib Go pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou que apresentem risco à segurança.
5. Serviços financeiros, pagamentos e taxa da plataforma
Prestação de serviços de pagamento. Os serviços de pagamento disponibilizados por meio desta Plataforma — processamento de pagamentos por Pix e cartão, divisão dos valores das corridas, conta de recebimento do Motorista Parceiro e transferências — são prestados pela STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ 16.501.555/0001-57, por meio da plataforma Pagar.me, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ("Instituição"). A BIB CAR VOTUPORANGA LTDA atua exclusivamente como plataforma de tecnologia: não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não guarda valores de terceiros e não realiza intermediação financeira em nome próprio. A responsabilidade regulatória pelos serviços de pagamento é da Instituição. Durante a migração, operações iniciadas antes desta versão podem ser concluídas pelo prestador anterior (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamentos S.A.).
A Bib Go cobra uma taxa pelo uso da Plataforma, informada no aplicativo. Nas corridas pagas por Pix ou cartão, o pagamento do Passageiro é dividido na origem pela Instituição: a taxa da Plataforma vai para a Bib Go e o restante vai para a conta de recebimento do Motorista Parceiro, quando ele a tiver; enquanto não tiver, o valor dele é registrado na carteira do aplicativo e repassado na forma informada na Plataforma. Nas corridas pagas em dinheiro, o Motorista Parceiro recebe do Passageiro e a taxa da Plataforma é descontada dos créditos dele no aplicativo. As formas de pagamento disponíveis ao Passageiro são exibidas no momento da solicitação.
Conta de recebimento do Motorista Parceiro. O cadastro como Motorista Parceiro não abre conta nenhuma. Para receber, direto em seu nome, a sua parte das corridas pagas por Pix ou cartão, o Motorista Parceiro pode pedir, pelo aplicativo, a abertura de uma conta de recebimento na Instituição, vinculada ao seu CPF. O pedido é opcional e depende do aceite do Termo de Recebimento, que descreve os dados compartilhados, a divisão dos pagamentos, o saque e as demais condições, e que integra estes Termos. Quem não pedir a conta continua podendo usar a Plataforma e receber em dinheiro.
Verificação cadastral do Motorista Parceiro (KYC). Ao se cadastrar como Motorista Parceiro, você declara estar ciente e autoriza expressamente que a Bib Go verifique os dados fornecidos no cadastro (como CPF, data de nascimento, CNH e dados do veículo) junto a fontes e bases de dados públicas oficiais — incluindo Receita Federal, SENATRAN/Detrans e órgãos de segurança pública (certidões de antecedentes criminais) —, diretamente ou por meio de prestadores de serviço de verificação contratados, com a finalidade exclusiva de segurança da operação, prevenção a fraudes e atendimento a requisitos legais do transporte remunerado de passageiros (art. 7º, incisos II, V e IX da LGPD). Os resultados das verificações são tratados com confidencialidade, acessíveis apenas à equipe de operação, e mantidos em registro auditável. A aprovação do cadastro permanece sendo uma decisão da Bib Go, e o Motorista pode solicitar informações sobre seus dados pelos canais de suporte.
Verificação cadastral do Passageiro. Ao se cadastrar como Passageiro, você declara estar ciente e
autoriza expressamente que a Bib Go confirme, junto à Receita Federal, que o CPF e a data de nascimento informados correspondem ao seu nome, diretamente ou por meio de prestadores de serviço de verificação contratados, com a finalidade exclusiva de segurança da operação e prevenção a fraudes (art. 7º, incisos II e IX da LGPD).
O resultado dessa consulta fica registrado inclusive quando o cadastro não chega a ser concluído — por exemplo, quando o nome informado não confere com o do titular do CPF. A
Política de Privacidade descreve o que fica guardado, por quanto tempo e como pedir a exclusão desse registro.
6. Obrigações do Passageiro
- Fornecer endereços corretos e estar no local de embarque no tempo combinado.
- Tratar o Motorista Parceiro com respeito; zelar pelo veículo.
- Efetuar o pagamento da corrida pela forma escolhida.
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que coloquem em risco a segurança.
7. Obrigações do Motorista Parceiro
- Possuir e manter válidos CNH, documentação e seguros exigidos por lei, bem como veículo em condições de segurança.
- Atuar como profissional autônomo e independente, sendo o único responsável por suas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Não há vínculo empregatício entre o Motorista Parceiro e a Bib Go.
- Conduzir com segurança e respeito, cumprindo as leis de trânsito.
- Manter corretos os dados da conta de recebimento, quando tiver pedido a abertura dela, para recebimento e saque.
8. Cancelamentos e taxas
Passageiro e Motorista podem cancelar uma corrida conforme as regras exibidas na Plataforma. Cancelamentos fora das condições permitidas (por exemplo, após o tempo de espera no embarque) podem gerar taxa de cancelamento, informada ao usuário antes da cobrança.
9. Conduta, segurança e proibições
- É proibido qualquer ato ilícito, discriminatório, violento, de assédio ou que coloque em risco a integridade de pessoas.
- É proibido fraudar corridas, pagamentos, avaliações ou o programa de indicações.
- A Plataforma oferece recursos de segurança (compartilhar viagem, acionar emergência); o uso não substitui os serviços públicos de emergência (190/192).
10. Avaliações e programa de indicações
Passageiros e Motoristas podem se avaliar mutuamente. O programa "Indique e Ganhe" concede recompensas conforme regras vigentes na Plataforma, vedada qualquer fraude.
11. Propriedade intelectual
A marca, o aplicativo, o código, layouts e conteúdos da Bib Go são protegidos e de titularidade da BIB CAR VOTUPORANGA LTDA ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução sem autorização.
12. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade. Coletamos dados necessários à prestação do serviço (cadastro, localização durante a corrida, histórico) e os utilizamos para conectar passageiros e motoristas, processar pagamentos (por meio da instituição de pagamento), segurança e suporte.
13. Exclusão de conta
Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo aplicativo (menu > configurações) ou solicitando pelo nosso suporte. A exclusão encerra o acesso e remove os dados pessoais descritos na página Exclusão de conta e dados — que também informa, item a item, o que ainda não é removido automaticamente e o que a lei ou a regulação financeira exigem manter (por exemplo, registros de transações).
14. Limitação de responsabilidade
A Bib Go envida seus melhores esforços para o bom funcionamento da Plataforma, mas não se responsabiliza pela conduta de Passageiros ou Motoristas Parceiros durante as corridas, por se tratar de intermediação tecnológica entre partes independentes. A Plataforma pode ficar indisponível por manutenção ou fatores externos.
15. Suporte
Suporte Bib Go (uso da Plataforma e corridas): WhatsApp (31) 99967-3773 · bibcarbrasil.com.br
Suporte de pagamentos (Instituição): 4004-1330 (capitais e regiões metropolitanas) · canais em pagar.me. A Instituição é a responsável pelas operações de pagamento, inclusive verificação de identidade, prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro. Dúvidas sobre corridas, cobranças e a sua conta na Plataforma: suporte Bib Go.
16. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização. O uso continuado após alterações implica concordância.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Votuporanga/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.